| Projeto: |
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PL 69 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-69/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0069-2005 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISCIPLINA NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADITAMENTO / ALTERACAO / EDITAL / GRATUIDADE / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / REGISTRO / REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS / TERMO DE CONTRATO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1138-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2005 | Encaminhado em 12/05/2005 | | CCJ | Recebido em 12/05/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2005 | Encaminhado em 05/12/2005 | | GV33 | Recebido em 06/12/2005 | Encaminhado em 15/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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05/12/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |